Acomp. Parlamentar

ACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR – 17/12/2012
17 de dezembro de 2012
Seguem as pautas das Comissões de: Constituição e Justiça e de Cidadania, Defesa do Consumidor, Seguridade Social E Família E De Trabalho, De Administração E Serviço Público, nos dias, 18 e 19 de dezembro de 2012. (OBS.: Pautas sujeitas a alterações).
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 6.332/05 – do Poder Executivo – que “dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros”.
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/11 – do Sr. Dr. Jorge Silva – que “altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 – da Sra. Gorete Pereira – que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
DEFESA DO CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI Nº 2.433/11 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 912/03 – do Sr. Dr. Heleno – que “modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica”. (Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL 7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2745/2003, do PL 4165/2004, do PL 7365/2006, do PL 387/2007, do PL 437/2007, do PL 4320/2004, e do PL 7674/2006, apensados.
A Deputada Cida Diogo apresentou voto em separado em 15/08/2007.
PROJETO DE LEI Nº 664/07 – do Sr. Manoel Junior – que “obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 7.647/10 – do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 184/11 – do Sr. Weliton Prado – que “institui a “Fila Zero” para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS”. (Apensado: PL 1617/2011)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1617/2011, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 565/11 – do Sr. Lindomar Garçon – que “dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS – Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Paulo César, em 11/04/2012.
PROJETO DE LEI Nº 3.471/12 – do Sr. Fernando Jordão – que “concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde”. (Apensado: PL 4342/2012)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4342/2012, apensado.
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 3.991/12 – da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 45/2012) – que “altera a redação do Art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
 

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